AREsp 2568091 - DECISAO

AREsp 2568091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial e insuficiência do art. 421 do CC como fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido; aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial e insuficiência do art. 421 do CC como fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido; aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 487/488 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.