REsp 2154388 - DECISAO

REsp 2154388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal apontada (art. 421/CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, a matéria não foi discutida pelo acórdão recorrido nem suscitada nos embargos (falta de prequestionamento), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Anatocismo, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Anatocismo +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a matéria federal invocada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal apontada (art. 421/CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, a matéria não foi discutida pelo acórdão recorrido nem suscitada nos embargos (falta de prequestionamento), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso