REsp 2155587 - DECISAO

REsp 2155587 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria exige reexame de prova nos autos, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantido o entendimento de que a perícia contábil era desnecessária diante dos contratos juntados e da comparação com taxas médias do BACEN. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11,...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de perícia contábil em ação de revisão contratual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria exige reexame de prova nos autos, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantido o entendimento de que a perícia contábil era desnecessária diante dos contratos juntados e da comparação com taxas médias do BACEN. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.