AREsp 2446439 - DECISAO

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Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, por entender que o Tribunal de origem reviu o índice de reajuste com base apenas na alta expressiva do indexador decorrente da pandemia sem realizar exame concreto da relação negocial e sem demonstrar a interferência substancial exigida para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 ou 478 do CC/2002), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Comercial, Pandemia De COVID 19, Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc/2002), Índice De Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Locação Comercial Pandemia De COVID 19 Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc/2002) Índice De Correção Monetária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e outras

Recorrentes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 constitui justificativa automática para revisão de contratos
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC/2002) e do art. 478 do CC/2002
  3. 3 Se é possível a substituição do índice de correção monetária contratual sem exame concreto da relação negocial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, por entender que o Tribunal de origem reviu o índice de reajuste com base apenas na alta expressiva do indexador decorrente da pandemia sem realizar exame concreto da relação negocial e sem demonstrar a interferência substancial exigida para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 ou 478 do CC/2002), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
  • Publicar e cientificar as partes de possível imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.