REsp 2152388 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal era deficientemente fundamentada: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria nem indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.
- Parties
- Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: BANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrente
BANCO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 abusividade dos juros remuneratórios
- 2 prequestionamento e observância das súmulas do STF
- 3 dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal era deficientemente fundamentada: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria nem indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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