REsp 2156786 - DECISAO

REsp 2156786 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, adotando como parâmetro a média de mercado divulgada pelo Banco Central; concluiu-se que o conjunto probatório documental nos autos era suficiente, tornando desnecessária perícia contábil, e que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, assim, violação das normas invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Média De Juros Do BACEN, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil
  3. 3 aplicação da média de mercado do Banco Central como parâmetro de limitação de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, adotando como parâmetro a média de mercado divulgada pelo Banco Central; concluiu-se que o conjunto probatório documental nos autos era suficiente, tornando desnecessária perícia contábil, e que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, assim, violação das normas invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte agravada em R$ 400,00