REsp 2155958 - DECISAO

REsp 2155958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal: o artigo invocado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese, o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo de lei para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão por que o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à revisão contratual
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal: o artigo invocado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese, o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo de lei para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão por que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.