AREsp 2554423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ao constatar discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, caracterizando abusividade em relação de consumo.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Se a taxa superior à média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro objetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ao constatar discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, caracterizando abusividade em relação de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas.