AREsp 2656295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a argumentação está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que limitou juros pela ausência de juntada dos contratos e aplicação do art. 400 do CPC), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e o reconhecimento da existência dos contratos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Exibição De Contratos, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 421 do Código Civil autoriza, por si só, a revisão contratual para afastar limitação de juros remuneratórios imposta pelo tribunal local
  2. 2 Aplicabilidade da sanção do art. 400 do CPC pela não exibição de contratos e consequente presunção de abusividade dos juros
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a argumentação está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que limitou juros pela ausência de juntada dos contratos e aplicação do art. 400 do CPC), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e o reconhecimento da existência dos contratos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.