AREsp 2667081 - DECISAO

AREsp 2667081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da alegada onerosidade excessiva e da aplicabilidade da teoria da imprevisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o índice pactuado (IGP-M) não é ilegal e que a variação inflacionária observada não caracteriza fato extraordinário e imprevisível que autorizasse revisão contratual.

Parties
Agravante: CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSIETE MARIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agora: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Índice De Correção Monetária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Índice De Correção Monetária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSIETE MARIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agora: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual para substituir IGP-M por IPCA
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da alegada onerosidade excessiva e da aplicabilidade da teoria da imprevisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o índice pactuado (IGP-M) não é ilegal e que a variação inflacionária observada não caracteriza fato extraordinário e imprevisível que autorizasse revisão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.