REsp 1955309 - DECISAO

REsp 1955309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria o reexame de termos contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à exclusão de juros sobre prestações pagas em dia e à autorização de juros de 6% ao ano sobre prestações vencidas e saldo devedor, bem como as questões relativas às arras e à cláusula penal, que dependem de análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Contratuais, Arras, Cláusula Penal, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 6.766/1979
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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros de 6% ao ano
  2. 2 incidência do art. 26, V, da Lei 6.766/79 sobre parcelas pagas em dia
  3. 3 aplicabilidade do art. 26-A da Lei 6.766/79 a contratos assinados antes de 2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria o reexame de termos contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à exclusão de juros sobre prestações pagas em dia e à autorização de juros de 6% ao ano sobre prestações vencidas e saldo devedor, bem como as questões relativas às arras e à cláusula penal, que dependem de análise fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.