REsp 2155963 - DECISAO

REsp 2155963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, não tendo sido discutida no tribunal a quo nem prequestionada, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento e suficiência de comando normativo para fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, não tendo sido discutida no tribunal a quo nem prequestionada, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.