AREsp 2638288 - DECISAO

AREsp 2638288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada na instância de origem, obstáculo insuperável por força das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação do perfil de alto risco do contratante e no uso da taxa média de mercado como parâmetro, justificando a decisão regional.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos De Empréstimo Pessoal, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contratos De Empréstimo Pessoal Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à manutenção/adequação das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado
  2. 2 prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do CDC às relações de consumo em contratos de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada na instância de origem, obstáculo insuperável por força das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação do perfil de alto risco do contratante e no uso da taxa média de mercado como parâmetro, justificando a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.