AREsp 2591177 - DECISAO

AREsp 2591177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato, de modo que eventual reforma demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e podem ser limitados à taxa média de mercado
  2. 2 Se o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se é possível conhecer de divergência jurisprudencial fundada em fatos (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato, de modo que eventual reforma demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada quando está apoiada em fatos, não havendo identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto