AREsp 2548533 - DECISAO

AREsp 2548533 - DECISAO

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, o que torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.800,00.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Comercial Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, o que torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.