AREsp 2609730 - DECISAO

AREsp 2609730 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inviável nas ações de conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito; o recolhimento do preparo pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade; a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial, não teto absoluto, e a Corte a quo concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base na discrepância significativa e ausência de justificativa da instituição financeira, conclusão cuja impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inviável nas ações de conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito; o recolhimento do preparo pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade; a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial, não teto absoluto, e a Corte a quo concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base na discrepância significativa e ausência de justificativa da instituição financeira, conclusão cuja impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo razo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se