AREsp 2608172 - DECISAO

AREsp 2608172 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque a matéria exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), somada à preliminar de inadmissibilidade relativa à ausência de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis (Temas 952 e 1016; prescrição trienal conforme REsp 1.360.969/RS) foram observados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/autora: TEREZINHA DE JESUS; Agravada/ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido; embargos de declaração rejeitados; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição Trienal Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS

Agravante/autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC alegada (arts. 489, §1º, V e VI; 927, III; 1.022; 1.039; 1.030, I, b)
  2. 2 Violação de dispositivos do Código Civil alegada (arts. 205; 206, §3º, IV; 421; 422; 423; 424)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição trienal à pretensão relativa à nulidade de cláusula/reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque a matéria exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), somada à preliminar de inadmissibilidade relativa à ausência de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis (Temas 952 e 1016; prescrição trienal conforme REsp 1.360.969/RS) foram observados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido; embargos de declaração rejeitados; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido