AREsp 2570225 - DECISAO

AREsp 2570225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou violação legal específica nem apresentou fundamentação suficiente, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OSVALDIR CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Compensação/repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Compensação/repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSVALDIR CORREA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou violação legal específica nem apresentou fundamentação suficiente, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 563/564, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial