AREsp 2501343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que os juros pactuados não eram abusivos; a taxa média do BACEN tem caráter referencial e a descaracterização da mora depende da revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Aplicabilidade Do CDC, Tarifas Bancárias, Tutela Antecipada, Compensação E Repetição Do Indébito
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Parties

DIEGO MACHADO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC
  2. 2 abusividade da taxa de juros e sua redução à média do BACEN
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que os juros pactuados não eram abusivos; a taxa média do BACEN tem caráter referencial e a descaracterização da mora depende da revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.