AREsp 2598413 - DECISAO

AREsp 2598413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em parâmetros jurisprudenciais (incluindo a taxa média do BACEN e o REsp 1.061.530), que a taxa contratada (666,69% ao ano) era manifestamente abusiva; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida. Além disso, aplicou-se o entendimento sobre repetição do indébito e compensação apenas na hipótese de modificação contratual e afastou-se a mora quando verificada abusividade dos encargos da normalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central pode ser critério único para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da restituição em dobro do indébito (art. 42 do CDC) em ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em parâmetros jurisprudenciais (incluindo a taxa média do BACEN e o REsp 1.061.530), que a taxa contratada (666,69% ao ano) era manifestamente abusiva; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida. Além disso, aplicou-se o entendimento sobre repetição do indébito e compensação apenas na hipótese de modificação contratual e afastou-se a mora quando verificada abusividade dos encargos da normalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita