AREsp 2608534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, na ausência de justificativa plausível pela instituição financeira e na impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e o recolhimento do preparo tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC e 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  3. 3 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para caracterização de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, na ausência de justificativa plausível pela instituição financeira e na impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e o recolhimento do preparo tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.