AREsp 2611495 - DECISAO

AREsp 2611495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e porque o fundamento relativo ao indeferimento da assistência judiciária gratuita (recolhimento do preparo) não foi impugnado, devendo prevalecer (Súmula 283/STF). Além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não teto automático, exigindo demonstração das peculiaridades...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Compensação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contratos bancários e critérios para caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Efeito da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Obrigação de demonstrar peculiaridades do caso para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e porque o fundamento relativo ao indeferimento da assistência judiciária gratuita (recolhimento do preparo) não foi impugnado, devendo prevalecer (Súmula 283/STF). Além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não teto automático, exigindo demonstração das peculiaridades...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º