REsp 2142782 - DECISAO

REsp 2142782 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento à luz dos critérios fixados pelo STJ e da análise das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de estabelecimento de teto apriorístico para taxa de juros pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento à luz dos critérios fixados pelo STJ e da análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publicar e intimar as partes