AREsp 2696512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, confrontando a taxa contratada com a taxa média do Bacen e considerando as peculiaridades do caso, tendo o agravante deixado de demonstrar o risco ou o custo de captação que justificasse a taxa pactuada; pedidos de suspensão (art. 18/Lei 6.024/1974) e de gratuidade de justiça foram indeferidos ou prejudicados; as teses envolvendo reexame de fatos e prova e o dissídio jurisprudencial estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Parte Autora / Agravada: NOE ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recursal, Preclusão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NOE ALVES MACHADO

Parte Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça versus recolhimento de custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, confrontando a taxa contratada com a taxa média do Bacen e considerando as peculiaridades do caso, tendo o agravante deixado de demonstrar o risco ou o custo de captação que justificasse a taxa pactuada; pedidos de suspensão (art. 18/Lei 6.024/1974) e de gratuidade de justiça foram indeferidos ou prejudicados; as teses envolvendo reexame de fatos e prova e o dissídio jurisprudencial estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  • pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento das custas