AREsp 2542920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava diante da iliquidez da ação revisional; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal não beneficiaria a parte por produzir efeitos ex nunc; a alegação de omissão e de violação à jurisprudência qualificada foi preterida por ausência de embargos declaratórios e de prequestionamento, impedindo o conhecimento da insurgência; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros no caso concreto (operações consignadas e comparação com taxa média do BACEN), restando, assim, inadmitido o recurso especial e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento E Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.18 da Lei n.6.024/1974 à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos ex nunc
  3. 3 ausência de prequestionamento e omissão (art.489, §1º, VI, CPC) como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava diante da iliquidez da ação revisional; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal não beneficiaria a parte por produzir efeitos ex nunc; a alegação de omissão e de violação à jurisprudência qualificada foi preterida por ausência de embargos declaratórios e de prequestionamento, impedindo o conhecimento da insurgência; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros no caso concreto (operações consignadas e comparação com taxa média do BACEN), restando, assim, inadmitido o recurso especial e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015