AREsp 2691594 - DECISAO

AREsp 2691594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a constatação de abusividade da taxa de juros foi lastreada em tabela do BACEN e em precedentes do STJ, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (impedindo admitir o recurso especial).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Gratuidade De Justiça, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação de precedente e jurisprudência (art. 927, III, do CPC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a constatação de abusividade da taxa de juros foi lastreada em tabela do BACEN e em precedentes do STJ, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (impedindo admitir o recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.