REsp 2146085 - DECISAO

REsp 2146085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os juros remuneratórios eram abusivos por excederem em mais de 10% a taxa média do Bacen para a espécie, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os §§2º e 3º do dispositivo.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores em mais de 10% à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Limitação dos juros à taxa média de mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os juros remuneratórios eram abusivos por excederem em mais de 10% a taxa média do Bacen para a espécie, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os §§2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.