AREsp 2696105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça era incompatível com o recolhimento das custas pelo agravante; faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489 e 927 do CPC por não interposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e as questões sobre abusividade de juros demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça apesar do recolhimento de custas
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para alegar omissão (arts. 489 e 927 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça era incompatível com o recolhimento das custas pelo agravante; faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489 e 927 do CPC por não interposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e as questões sobre abusividade de juros demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso