AREsp 2698583 - DECISAO

AREsp 2698583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, com demonstração das peculiaridades do caso e comparação com a taxa média de mercado (taxa pactuada superior ao dobro da média à época), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp paradigma); não se aplicou a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às presentes ações de conhecimento; o recolhimento das custas prejudica pedido de gratuidade; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: NADINE MORGANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Preparo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NADINE MORGANA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 quanto à suspensão por liquidação extrajudicial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de revisão contratual (art. 6º e art. 51 do CDC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média do mercado (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, com demonstração das peculiaridades do caso e comparação com a taxa média de mercado (taxa pactuada superior ao dobro da média à época), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp paradigma); não se aplicou a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às presentes ações de conhecimento; o recolhimento das custas prejudica pedido de gratuidade; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo