AREsp 2685846 - DECISAO

AREsp 2685846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC apontado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e as alegações relativas aos arts. 927, 355 e 356 do CPC e ao dissídio jurisprudencial carecem de indicação específica do dispositivo federal e de demonstração de contrariedade, atraindo a Súmula 282/STF; por isso o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação do dispositivo federal)
  3. 3 Ônus de provar abusividade e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC apontado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e as alegações relativas aos arts. 927, 355 e 356 do CPC e ao dissídio jurisprudencial carecem de indicação específica do dispositivo federal e de demonstração de contrariedade, atraindo a Súmula 282/STF; por isso o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.