AREsp 2627599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque os recorrentes não demonstraram minimamente a presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, não comprovaram a abusividade dos juros contratados e não houve cerceamento de defesa ao juízo obter convencimento suficiente sem perícia; assim, mantém-se o acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: E&R BAR, RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Apelado/recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa De Abertura De Crédito, Aplicação Do CDC a Contratos Bancários, Súmulas E Precedentes
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Parties

E&R BAR, RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação consumerista
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque os recorrentes não demonstraram minimamente a presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, não comprovaram a abusividade dos juros contratados e não houve cerceamento de defesa ao juízo obter convencimento suficiente sem perícia; assim, mantém-se o acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência às partes sobre possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.