AREsp 2676673 - DECISAO

AREsp 2676673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no curso recursal seria inócuo e produz efeitos ex nunc; não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento das insurgências; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros, considerando a modalidade de consignação, a discrepância em relação à taxa média do BACEN e a ausência de...

Parties
Demandada: Portocred; Autora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Demandada

consumidora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e seus efeitos
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no curso recursal seria inócuo e produz efeitos ex nunc; não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento das insurgências; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros, considerando a modalidade de consignação, a discrepância em relação à taxa média do BACEN e a ausência de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.