REsp 2135576 - DECISAO

REsp 2135576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas, evidenciada pela diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 repetição de indébito e devolução simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas, evidenciada pela diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.