AREsp 2601264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inviável nas ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita tornou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida a limitação dos juros pela Corte a quo ante a demonstração da abusividade, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição
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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inviável nas ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita tornou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida a limitação dos juros pela Corte a quo ante a demonstração da abusividade, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.