REsp 2091301 - DECISAO

REsp 2091301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada pela insuficiente similitude fática; o Tribunal de origem, analisando provas, limitou os juros à taxa média do Bacen por entender comprovada a abusividade.

Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA S.A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inépcia Da Petição Inicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inépcia Da Petição Inicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 necessidade de prova da abusividade ou onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada pela insuficiente similitude fática; o Tribunal de origem, analisando provas, limitou os juros à taxa média do Bacen por entender comprovada a abusividade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 1.500,00.