AREsp 2424121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem quanto às alegadas omissões, incidindo a Súmula 284/STF sobre as razões trazidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a eventual revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a Corte considerou que a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen justificou a limitação no caso concreto.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Impeditivas, Prequestionamento
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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem quanto às alegadas omissões, incidindo a Súmula 284/STF sobre as razões trazidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a eventual revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a Corte considerou que a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen justificou a limitação no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.