AREsp 2693280 - DECISAO

AREsp 2693280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à pandemia e a agravante não indicou o art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento; além disso, a pretensão de alterar a solução adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem quanto à utilização do IGPM e à validade da cláusula contratual, conforme acervo probatório deduzido nos autos.

Parties
Autora / Agravante: MARTA CARVALHO DE OLIVEIRA; Ré / Requerida: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Pandemia
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Correção Monetária Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas 5 E 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA CARVALHO DE OLIVEIRA

Autora / Agravante

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Ré / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à consideração da pandemia como evento imprevisível e extraordinário apto a justificar revisão contratual
  2. 2 indicação omissa do art. 1.022 do CPC pela agravante
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à pandemia e a agravante não indicou o art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento; além disso, a pretensão de alterar a solução adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem quanto à utilização do IGPM e à validade da cláusula contratual, conforme acervo probatório deduzido nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.