REsp 2065672 - DECISAO

REsp 2065672 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais e por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o acórdão do TJSP reconheceu abusividade nos reajustes por sinistralidade ante a falta de demonstração do cálculo atuarial e do dever de informação pela operadora, razão pela qual se manteve a decisão de origem pela incidência das súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Autor: MORAES & RUBIN DE TOLEDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrente: AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar/planos De Saúde Revisão Contratual Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação +5 more

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Parties

MORAES & RUBIN DE TOLEDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos índices da ANS para reajustes de planos coletivos
  2. 2 ônus da operadora de comprovar justificativa dos reajustes por sinistralidade
  3. 3 cumprimento do dever de informação pelo fornecedor (CDC art.6,III)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais e por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o acórdão do TJSP reconheceu abusividade nos reajustes por sinistralidade ante a falta de demonstração do cálculo atuarial e do dever de informação pela operadora, razão pela qual se manteve a decisão de origem pela incidência das súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).