REsp 2156391 - DECISAO

REsp 2156391 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem examinar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos para novo julgamento conforme os requisitos da Corte; concedeu-se, ainda, efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Efeito Suspensivo Concedido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; efeito suspensivo deferido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Efeito Suspensivo Concedido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 requisitos para revisão de taxas de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem examinar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos para novo julgamento conforme os requisitos da Corte; concedeu-se, ainda, efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; efeito suspensivo deferido.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.