AREsp 2687065 - DECISAO

AREsp 2687065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso (comparação com taxa média do BACEN e ausência de comprovação do risco), a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARISA TEREZINHA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARISA TEREZINHA ALVES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso (comparação com taxa média do BACEN e ausência de comprovação do risco), a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo em recurso especial