AREsp 2699960 - DECISAO

AREsp 2699960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, constatou elementos fáticos e probatórios que demonstraram abusividade dos juros em comparação com a taxa média do BACEN, e a matéria exigiu valoração de provas e circunstâncias do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em face das Súmulas 5 e 7; além disso, não houve nulidade de fundamentação a ser sanada por embargos declaratórios previamente e os pedidos de suspensão e gratuidade foram indeferidos em razão dos fundamentos expostos.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, constatou elementos fáticos e probatórios que demonstraram abusividade dos juros em comparação com a taxa média do BACEN, e a matéria exigiu valoração de provas e circunstâncias do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em face das Súmulas 5 e 7; além disso, não houve nulidade de fundamentação a ser sanada por embargos declaratórios previamente e os pedidos de suspensão e gratuidade foram indeferidos em razão dos fundamentos expostos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.