AREsp 2582507 - ACORDAO

AREsp 2582507 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso (diferença significativa entre a taxa pactuada e a média do Bacen, natureza do crédito consignado para público do serviço público, custo de captação e garantias), sendo incabível a suspensão por força do art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; além disso o recolhimento das custas prejudica o pedido de gratuidade e não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autora: LUCIMAR ALVES OSÓRIO; Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LUCIMAR ALVES OSÓRIO

Autora

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso (diferença significativa entre a taxa pactuada e a média do Bacen, natureza do crédito consignado para público do serviço público, custo de captação e garantias), sendo incabível a suspensão por força do art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; além disso o recolhimento das custas prejudica o pedido de gratuidade e não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.