AREsp 2628825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de prova pela agravante de que custos ou riscos justificariam a taxa aplicada; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações como a presente, o recolhimento de custas prejudica o pedido de gratuidade e não se pode admitir reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (ré): PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora (agravada): ELIS REGINA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO do agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante (ré)

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação de conhecimento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de prova pela agravante de que custos ou riscos justificariam a taxa aplicada; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações como a presente, o recolhimento de custas prejudica o pedido de gratuidade e não se pode admitir reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.