AREsp 2686355 - DECISAO

AREsp 2686355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não constatada violação do art. 489 do CPC e, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação dos juros à taxa média do Bacen), o reexame dos fatos e da interpretação contratual seria inadmissível por força das Súmulas 5 e 7; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para deferir assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Autor: MARA ANDREIA TAVARES; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Suspensão Do Feito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARA ANDREIA TAVARES

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, a, Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não constatada violação do art. 489 do CPC e, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação dos juros à taxa média do Bacen), o reexame dos fatos e da interpretação contratual seria inadmissível por força das Súmulas 5 e 7; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para deferir assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial