REsp 2144298 - DECISAO

REsp 2144298 - DECISAO

Mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN porque, no caso concreto, as taxas contratadas superaram de forma substancial a média e a instituição financeira não comprovou motivos, riscos excepcionais, custos de captação ou circunstâncias pessoais que justificassem tal distanciamento; além disso, a jurisprudência do STJ admite revisão quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada e impede o reexame factual-probatório nesta instância.

Parties
Parte Recorrente: instituição financeira; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Parte Recorrente

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxação acima da média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Cabimento da revisão e limitação da taxa de juros em ação revisional de contratos bancários
  3. 3 Incidência da prescrição decenal (art.205 CC) em ação revisional de natureza pessoal

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN porque, no caso concreto, as taxas contratadas superaram de forma substancial a média e a instituição financeira não comprovou motivos, riscos excepcionais, custos de captação ou circunstâncias pessoais que justificassem tal distanciamento; além disso, a jurisprudência do STJ admite revisão quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada e impede o reexame factual-probatório nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que limitou as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN.