AREsp 2690287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, após interpretação das cláusulas contratuais e exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão de patamar substancialmente superior à taxa média de mercado (Bacen), conclusão que demanda reexame de provas e circunstâncias concretas vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação À Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Limitação À Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, após interpretação das cláusulas contratuais e exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão de patamar substancialmente superior à taxa média de mercado (Bacen), conclusão que demanda reexame de provas e circunstâncias concretas vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.