REsp 2089249 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 20 da LINDB, caracterizando ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula n. 211/STJ), e porque a alteração do julgado contra a conclusão de fato da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravada: ALUNA DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia De COVID 19, Mensalidades Escolares, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, LINDB Art. 20
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Pandemia De COVID 19 Mensalidades Escolares Prequestionamento Súmula N. 211/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

ALUNA DE MEDICINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 20 da LINDB, caracterizando ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula n. 211/STJ), e porque a alteração do julgado contra a conclusão de fato da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial