AREsp 2690160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, com base na comparação com as médias do mercado apuradas pelo BACEN e na análise das peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade de justiça foram indeferidos nos termos expostos, e a insurgência que demandaria reexame de fatos e provas restou impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: NOEMI EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direitos Contratuais Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NOEMI EDUARDO SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, com base na comparação com as médias do mercado apuradas pelo BACEN e na análise das peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade de justiça foram indeferidos nos termos expostos, e a insurgência que demandaria reexame de fatos e provas restou impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo