AREsp 2691140 - DECISAO

AREsp 2691140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e demais invocados) não demonstrou comando normativo suficiente que amparasse a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), a matéria sobre produção de provas envolve reexame de fatos e prova documental suficiente por ser questão de direito (Súmula 7/STJ e arts. 355/356 CPC), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da taxa média de mercado é parâmetro suficiente para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pela decisão que reconheceu abusividade de juros
  3. 3 Se havia necessidade de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e demais invocados) não demonstrou comando normativo suficiente que amparasse a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), a matéria sobre produção de provas envolve reexame de fatos e prova documental suficiente por ser questão de direito (Súmula 7/STJ e arts. 355/356 CPC), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.