AREsp 2692478 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo Súmula 282/STF) e a argumentação sobre ofensa ao art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF); alegação de cerceamento que demandaria reexame probatório restou adstrita à Súmula 7/STJ, sendo assim inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para verificar abusividade de juros
  3. 3 Deficiências de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo Súmula 282/STF) e a argumentação sobre ofensa ao art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF); alegação de cerceamento que demandaria reexame probatório restou adstrita à Súmula 7/STJ, sendo assim inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.